Lei prevê punições para quem entrega veículo a crianças e adolescentes
A condução sem habilitação lidera o volume de autuações e riscos viários no Amapá. Segundo o Detran-AP, cerca de 35% de todas as infrações registradas entre 2024 e 2025 foram cometidas por motoristas sem CNH.
Após acidentes provocados por condutores não habilitados em rodovias do estado, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) reforçou os alertas de segurança viária.
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Além das rodovias, a preocupação aumentou após um caso recente em que um menor de idade perdeu o controle de uma caminhonete enquanto trafegava pelas vias públicas.
“O menor dirigindo veículo automotor é uma infração gravíssima, definida pelo artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro. E essa infração recai sobre o proprietário do veículo”, alertou a autoridade.
Penas e responsabilidade por colisões
Ceder a direção do automóvel a não habilitados gera sanções diretas ao dono do veículo:
Administrativa: 7 pontos na carteira de motorista e multa gravíssima;
Criminal: enquadramento no artigo 310 do CTB, com pena de 2 a 4 anos de detenção para quem entrega a direção a menores, pessoas sem CNH ou condutores com a carteira suspensa;
Civil: responsabilidade integral por prejuízos materiais e ferimentos causados a terceiros nas estradas
Principal infração no estado
Quando a infração envolve menores de idade, os pais ou responsáveis também respondem na Justiça com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para combater a informalidade e regularizar condutores de baixa renda, o governo estadual mantém o programa Habilita Amapá, dividido nas categorias Habilita Jovem (18 a 29 anos) e Habilita Tucuju (acima de 29 anos).
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O programa isenta taxas, mas exige aprovação em todas as etapas de exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos.
O Detran-AP reforça o apelo às famílias para que não permitam que jovens ou pessoas não autorizadas dirijam, evitando tragédias nas rodovias.
Caso recente em Macapá
A preocupação com menores ao volante ganhou força após uma tragédia registrada na capital. A servidora pública Elen Alves Cardoso, de 33 anos, e a filha dela, de apenas 1 ano, morreram em um grave acidente na Rua Hildemar Maia, no bairro do Buritizal.
O carro em que a família estava foi atingido por uma picape dirigida por um adolescente de 16 anos que trafegava sem CNH e que já acumula histórico de colisões anteriores.
A Justiça determinou a internação provisória do menor, enquanto as investigações apuram a responsabilidade penal dos responsáveis por permitirem o uso do veículo.
Cerca de 35% das infrações no AP são por falta de CNH; Detran alerta para acidentes em rodovias.
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