A restrição, no entanto, não será aplicada nas eleições de outubro deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a mudança viola o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal, que impede a aplicação de alterações nas regras eleitorais a pleitos realizados menos de um ano após a entrada em vigor da norma.
Com a decisão, presos provisórios e adolescentes internados que atendam aos requisitos eleitorais poderão votar em 2026. Para isso, precisam estar com a situação eleitoral regularizada e ter solicitado a habilitação dentro do prazo estabelecido.
A participação, porém, depende de condições que nem todos conseguem cumprir. Preso provisório é a pessoa privada de liberdade que ainda não foi condenada definitivamente. É o caso, por exemplo, de quem está detido em flagrante ou cumpre prisão temporária ou preventiva durante investigações ou processos. Nos estabelecimentos penais, essas pessoas devem ficar separadas dos presos condenados.
Como a restrição foi suspensa para as eleições de 2026, a proibição poderá valer nos pleitos seguintes. A aplicação da medida, porém, poderá ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já existem ações que questionam partes da lei. Caberá à Corte analisar a constitucionalidade da proibição e decidir se ela será mantida.
Jair Bolsonaro pode votar?
Não. O ex-presidente Jair Bolsonaro está impedido de votar em razão de sua condenação criminal definitiva pelo STF. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar. Em novembro de 2025, a condenação transitou em julgado, tornando-se definitiva, e foi determinado o início do cumprimento da pena. Portanto, o ex-presidente está com seus direitos políticos suspensos.
