A Portaria Normativa N° 03/2026, que tornou as câmeras corporais obrigatórias para agentes de trânsito, foi publicada em 16 de janeiro de 2026. De acordo com o Detran-AM, as câmeras corporais são utilizadas por agentes de fiscalização desde 2025, mas a publicação foi necessária para oficializar formalmente a necessidade do uso do equipamento.
